PL 141/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/03/2003 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 25/05/2005 |
Apense-se a(o) PL-7418/2002. Deferido Requerimento nº 2811/05 da CCJC, solicitando esta apensação. |