PL 1486/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
12/07/2007 |
Às Comissões de |
18/11/2015 |
Em razão da apensação do PL 3563/2015 ao PL 29/2015, a este apensado, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Em decorrência da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II do RICD. Inteiro teor |