PL 1504/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/1999

APENSE-SE AO PL. 4792/90.(DESPACHO INICIAL)
29/06/2001

Despacho à CEIC, CFT (Art. 54 e Mérito) e CCJR (Art. 54).
(Novo despacho).