PL 4360/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/05/1998

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE AO PL. 2134/96.

19/05/2005

Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto.
DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02.

Inteiro teor