PL 5457/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/07/2009 |
Apense-se à(ao) PL-3641/2008. |
14/04/2010 |
[Novo Despacho: CEC, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |