PL 87/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :

Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor