PL 4272/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/02/2016 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
11/08/2016 |
Em razão da apensação do PL 5901/2016 a este, determino que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito e que a matéria submeta-se à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |