PL 2766/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/12/2011

Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o disposto no ar. 4º da lei 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Inteiro teor