PLP 237/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2013

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, inciso II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
06/11/2013

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.815/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 237/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 221/2012 e apenso. Publique-se. Oficie-se.
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 221/2012: À CAPADR, CSSF, CDEIC, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.

Inteiro teor