PL 1068/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/06/2003 |
Apense-se ao PL-720/2003. |
| 16/06/2003 |
Às Comissões de Viação e Transportes,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). |