PL 4476/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/04/2001

Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).
05/08/2002

Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Despacho de Substitutivo).