PEC 165/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/01/2000

APENSE-SE À PEC 199/95.
23/02/2006

Declarada prejudicada, face a aprovação da PEC 262/1995
03/03/2006

Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).
21/03/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial