PL 3772/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/11/2000 |
A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
| 09/04/2002 |
Apense-se ao PL-3814/1989. Deferido Ofício nº 10/02, da CTASP, solicitando esta apensação. DCD 10 04 02 PAG 14752 COL 02. |
| 15/03/2006 |
Tendo em vista o arquivamento do PL 3.814/99, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de apensação aposto ao PL n.º 3.772/00 para determinar sua distribuição às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD), nos termos do Art. 24, II do Regimento Interno. |