PL 7370/2014 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2014

Às Comissões de Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 2845/2003 e o PL 6934/2013.Em razão da distribuição para mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor