PL 1313/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/07/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
26/04/2004 |
Deferido Ofício nº 01 / 04, da CDC, determinando o encaminhamento deste Projeto. |
30/04/2004 |
Às Comissões: Direitos Humanos e Minorias; |
28/05/2004 |
Apense-se ao PL-615/2003. Deferido Ofício nº 332/04, da CDH, solicitando esta apensação. |