PEC 18/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/04/2007 |
À Comissão de |
26/04/2007 |
À Comissão de |
13/10/2009 |
Deferido o REQ 5624/2009 conforme despacho do seguinte teor: “Defiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 18/2007 encontra-se albergada pelo parecer de admissibilidade da PEC n. 5/2007. Oficie-se. Publique-se. |