PL 1332/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/07/2003 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
23/03/2009 |
Às Comissões de |