PLP 117/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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31/01/2012 |
Às Comissões de |
02/04/2012 |
[Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |