PEC 81/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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20/06/2007 |
À Comissão de |
02/06/2009 |
Deferido o REQ 4906/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.” |