PEC 186/2019 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/03/2021 |
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, para fins de apreciação da admissibilidade, tendo em vista a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não estar instalada. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |