PL 5363/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/06/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor
13/03/2019

Revejo o despacho de desapensação do Projeto de Lei n. 5.586/2005 do Projeto de Lei n. 5.363/2005, exarado em 13 de maio de 2016, para determinar seja o Projeto de Lei n. 5.363/2005 submetido ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.363/2005: à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

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