PL 6272/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2005

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família ;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor
09/12/2005

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Inteiro teor
14/12/2006

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6272, de 2005, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 6 de dezembro de 2002; e dá outras providências" (transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super - Receita").
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor