PL 113/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2003

Às Comissões :

Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Inteiro teor
08/02/2010

NOVO DESPACHO: CFT (art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor
16/11/2011

Atualização do despacho no PL n. 113/2003: CFT (Mérito e Art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

Inteiro teor