PL 2534/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/12/2007 |
Às Comissões de |
27/05/2014 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.534/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
08/04/2015 |
Deferido o Requerimento n. 1110/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.110/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 253/2015 ao Projeto de Lei n. 2.534/2007, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.534/2007 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.534/2007: Às CDC, CDEIC, CMADS e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |