PL 4495/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/06/1998

DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
02/06/1999

DESPACHO A CDCMAM, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).