PL 4454/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/05/1998

DESPACHO INICIAL : À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/06/1998

DEFERIDO OF TP 103/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCD 30 06 98 PAG 17754 COL 02.

17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor