PLP 60/1991 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
25/10/1991 |
APENSE-SE AO PLP 47/91. |
22/03/1995 |
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
29/09/1995 |
DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A |
02/09/2005 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |