DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.