PL 1861/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2003

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Economia, Indústria e Comércio,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor