Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.092/2020, n. 1.329/2020, n. 1.339/2020, n. 1.378/2020, n. 1.431/2020, n. 1.690/2020, n. 4.409/2020, n. 4.423/2020 e n. 5.243/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista o encerramento do ano de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se.”