PL 8523/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/09/2017 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
11/02/2020 |
Deferido o Requerimento n. 3.240/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 3.240/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.253/2017, para incluir o exame apenas sobre a adequação financeira ou orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos dos arts. 32, X, h, e 54 do RICD. Publique-se. Oficie-se. |