PEC 25/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/05/2007

Apense-se à(ao) PEC-142/1995.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).