PL 5938/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Inteiro teor
06/03/2012

Apense-se ao PL 3244/12 (despacho aposto ao 3244/12)

Inteiro teor