PL 751/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/04/2003 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54)- Art. 24,II DCD 01 05 03 PÁG 17700 COL 01. |
11/12/2003 |
Despacho à CAPR, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI). |
04/11/2009 |
NOVO DESPACHO: CAPADR, CTASP, CFT (mérito) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |