PL 5014/2020 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/02/2021

Apense-se à(ao) PL-4658/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor