PL 10984/2018 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/11/2018

Publique-se e submeta-se ao Plenário, nos termos do Art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)

Inteiro teor