PL 3232/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/09/1992

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

22/11/1999

DEFERIDO OF 1017/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3779/97, A ESTE.

20/10/2015

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
DCD de 21/10/15 PÁG 92 COL 01.

Inteiro teor