Em razão da apensação do PL 6372/16 a este, determino que a CESPO deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)Em decorrência da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria conforme art. 34, II do RICD.