PL 4641/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/07/1998

DESPACHO INICIAL : A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

20/05/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4641/98, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor