Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Apense-se ao PL-5680/2001.Deferido Ofício 290/02, da CSSF, solicitando esta apensação.DCD 15 11 02 PÁG 48059 COL 02.
Por favor, aguarde.