PL 710/1988 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/06/1988

DESPACHO INICIAL A CCJ, CDU E CT.
26/05/1989

DESPACHO A CCJR, CDUI E CDCMA. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
14/04/1993

DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI), CDUI E CDCMAM.
(REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 25/93).