RCP 27/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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26/10/2016 |
Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente." Inteiro teor |