RCP 27/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
26/10/2016

Despacho proferido na RCP 27/2016: "...Sendo assim, entendo não haver fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento n. 27/2016, razão pela qual determino a sua devolução ao primeiro Requerente, o que faço atento às disposições do art. 35, §§ 1º e 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se ao primeiro Requerente."

Inteiro teor