PL 3179/2012 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/02/2012

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
02/12/2019

Deferido o Requerimento n. 2.900/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.900/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.262/2019 ao Projeto de Lei n. 3.179/2012. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação pelo Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"

Inteiro teor
27/04/2021

Revejo o despacho aposto ao PL 3262/2019 para desapensá-lo do PL 3179/2012 e distribuí-lo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD). Revejo, ainda, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.179/2012, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e determinar sua apreciação Conclusiva pelas Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.179/2012: CDHM, CSSF, CE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Esclareço que a matéria permanece aguardando criação de Comissõ Especial, consoante art. 34, II do RICD. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade.]

Inteiro teor