PL 71/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/02/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/04/2007

Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD).

Inteiro teor