PL 6824/2006 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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10/04/2006 |
Às Comissões de |
07/01/2008 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor - CDC, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT [mérito] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade Inteiro teor |