PRC 75/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/09/2003 |
Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
26/04/2005 |
À MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor |