PL 4476/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/1994

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/11/1999

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).