PL 4078/2001 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/03/2001 |
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
30/11/2005 |
Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação. |