PL 4078/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2001

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

30/11/2005

Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor