PLP 343/2013 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2013

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
07/11/2022

Despacho exarado no Requerimento n. 1390/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro em parte, para determinar a redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013 à Comissão de Viação e Transporte. Oficie-se. Publique-se.”

Inteiro teor