Revejo o despacho inicialmente aposto à PEC n. 438/2018, para o fim de desapensá-la da PEC n. 423/2018. Por conseguinte, determino seja a PEC n. 438/2018 submetida aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I), e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 438/2019: à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Especial (RICD, art. 202 c/c art. 191, I).]